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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

Importantes alterações foram efetivadas no Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 -, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Destacamos aquela que considera estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo (doença/acidente) quando for verificado o nexo (relação de causa e efeito) técnico epidemiológico entre a atividade desenvolvida na empresa e a causa motivadora da incapacidade, tendo como base a Classificação Internacional de Doenças – CID.

Isto torna, desde que não haja prova técnico-pericial em contrário e decisão judicial que a confirme, estabelecido o nexo causal entre a atividade do trabalhador no comércio varejista de gêneros alimentícios – supermercados e afins - com doenças como: sinovites e tenossinovites e demais consideradas como decorrentes de efeitos repetitivos (LER), implicando na responsabilidade da empresa para todos os efeitos previdenciários (afastamento, pensão por morte, auxílio-doença), indenização por dano físico/estético/moral, conforme o caso

Clique aqui para ler o Decreto nº 3.048/09 – com chamadas para os pontos principais que interessam ao segmento representado.

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