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COMUNICADO: LIMINAR GARANTE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM UTILIZAÇÃO DO FAP

O SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo) representante no Estado de São Paulo das empresas do varejo alimentício, dentre estas hipermercados e supermercados, obteve, nesta quarta-feira, decisão em mandado de segurança coletiva relativo à aplicabilidade do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Concedida em agravo de instrumento, a liminar do Des. Federal Luiz Stefanini, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu pedido da entidade no sentido de afastar a majoração da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT.

A QUESTÃO

Nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, foi instituída a contribuição social para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, com a observância de outras disposições sobre o assunto.

Referida contribuição, recolhida aos cofres da Previdência Social, destina-se ao financiamento dos benefícios a serem concedidos àqueles que tiveram sua capacidade laboral reduzida, em decorrência dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidindo sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

As alíquotas da contribuição em tela são de:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio; ou

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave.

Complementando, a Lei n.º 10.666 de 9 de maio de 2006 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com o objetivo de incentivar as empresas a prevenirem os acidentes de trabalho.

As referidas alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento), ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho das empresas na prevenção das ocorrências de acidentes do trabalho.

Deve ser lembrado que a respectiva atividade econômica possui importância fundamental para apuração dos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custos com os eventos, com forma de cálculo segundo a metodologia específica aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Coube ao Executivo estabelecer a metodologia para a aplicação dos referidos cálculos, através do Decreto 3.048 de 1.999, com a redação alterada pelo Decreto 6.957/2009, bem como por meio das Resoluções nº 1.308 e 1.309/2009, estas do Conselho Nacional de Previdência Social.

Ocorre que a legislação acima citada deixa de estabelecer nexos transparentes na aplicação dos critérios de diminuição e aumento das alíquotas do FAP, ou seja, inexiste uma interligação lógica e compreensível entre os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT e a redução que deveria ocorrer pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

Verifica-se a contradição quando se torna impossível compreender a aplicação dos critérios para a majoração ou diminuição das alíquotas acima referidas, a par de questionamentos voltados a aspectos legais de sua instituição.

Na prática as empresas representadas pelo SINCOVAGA tiveram triplicada a alíquota de recolhimento já a partir do recolhimento de janeiro, cujo vencimento se deu em fevereiro último.

A DECISÃO

A liminar concedida pela decisão do TRT da 3ª Região entendeu que a nova sistemática do Fator de Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não poderia ser aplicada, uma vez que se utilizou de dados de desempenho da empresa – considerada dentro da respectiva atividade econômica – de abril de 2007 a dezembro de 2008.

Tal circunstância infringe o princípio da anterioridade (art. 150, III, “a”, da Constituição Federal) que proibe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

Em razão desta decisão a obrigatoriedade em recolher a contribuição previdenciária utilizando-se do FAP está suspensa até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINCOVAGA na 25ª Vara Cível Federal.

O SINCOVAGA alerta que se trata de concessão de liminar e que a utilização dos efeitos da medida é facultativa, uma vez que a mesma poderá ser revertida futuramente, recomendável, cautelarmente àquelas empresas que dela vierem a ser valer, o provisionamento das diferenças mês a mês.

DÚVIDAS

Consulte o SINCOVAGA – 11 – 3335-1129 – Alexandre Alves – para saber se sua empresa está sendo favorecida pela decisão.

Questionamentos de natureza jurídica deverão ser dirigidos ao Dr. Alexandre Dias de Andrade – 11 – 3171-2066 – 3171-2048

O SINCOVAGA alerta que não se trata de decisão definitiva e que a utilização dos efeitos da medida é facultativa, uma vez que a mesma poderá ser revertida futuramente, recomendável, cautelarmente àquelas empresas que dela vierem a se valer, o provisionamento das diferenças mês a mês, com incidência de multa e juros.