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Parcelamento de Débitos – Uma opção para quem quer se regularizar

Por Liliane Oliveira, Gerente de Paralegal, da MG Contécnica

Para entendermos melhor o tema que será abordado neste momento, analisaremos a seguinte questão: Quem nunca pagou uma dívida de forma parcelada?

Provavelmente você responderá que não conhece esse cidadão, afinal todos nós compramos no cartão de crédito, financiamos bens e serviços, enfim, estamos ligados diretamente com o “mundo das parcelas”, assim é com as dívidas fiscais.

Uma vez que uma pessoa física passa a ter personalidade jurídica, constituindo uma empresa, essa passa ter obrigações com os órgãos em que foi inscrita, sendo necessário manter em dia seus impostos e taxas.

Por motivos diversos, pessoas jurídicas de todos os portes e seguimentos, acabam deixando algum valor em aberto, o que acarreta em multas e juros, dificultando ainda mais o pagamento das mesmas.

Ao perceber que o valor devido não foi recebido, o órgão responsável bloqueia a emissão da certidão negativa de débitos da empresa, a qual fica impedida de participar de licitações públicas, solicitar financiamentos bancários, negociar com fornecedores, vender a empresa, dentre outras ações.

É nesse momento em que o contribuinte se vê diante da necessidade de parcelar seus débitos, para assim conseguir regularizar a situação junto ao Fisco, obter a certidão positiva com efeito de negativa e ter sua credibilidade de volta.

Cada órgão, Federal, Estadual ou Municipal trata essa questão de forma diferente, seja nos juros e multas acrescidos ou reduzidos, na quantidade de parcelas permitidas, nos valores que podem ser inclusos e na forma de apresentar o processo junto ao órgão.

O Parcelamento Municipal, por exemplo, é bem abrangente dentro do Estado de São Paulo, já que cada Município possui legislação própria.

Tendo como base o próprio Município de São Paulo, temos o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) o qual permite a negociação dos débitos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, constituídos ou não, não inscritos na Dívida Ativa, relativos a ISS, TLIF, TFE, TFA e ITBI-IV. Essa modalidade permite o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela taxa Selic e dependendo do motivo do parcelamento, pode beneficiar o contribuinte com descontos de 15% ou 30% no valor da multa.

Até Dezembro de 2010, o contribuinte poderá contar ainda com o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). A diferença deste para o primeiro, é que nessa modalidade é permitido incluir os débitos inscritos em dívida ativa e os benefícios são maiores, sendo a redução de 50% a 100% da multa para débitos tributários e redução de 100% para débitos não tributários, além de poder parcelar em até 120 (cento e vinte) vezes.

No Parcelamento Estadual, a quantidade de parcelas e valor mínimo foram fixadas pela Secretaria da Fazenda, porém, pode haver distinções setoriais, regionais ou conjunturais. O parcelamento convencional do Estado, não dispõe de reduções de multas ou juros, a não ser em casos especiais, aos quais devem ser analisados em específico.

No ano de 2008, a Secretaria da Fazenda disponibilizou o PPI do ICMS. Assim como o PPI fixado pelo Município, este também trouxe benefícios aos que aderiram. Hoje não é possível optar por esse parcelamento, tendo em vista que seu prazo para adesão encerrou-se em 12/2008, mas esperamos que o Estado nos forneça essa possibilidade novamente em breve.

Contudo, o parcelamento que possui maior índice de adesão, é o Parcelamento Federal. A Receita Federal já disponibilizou várias formas de parcelamento, o REFIS no ano 2000, o PAES no ano de 2003, o PAEX em 2006 e o último, REFIS II de 2009. Cada parcelamento extraordinário desse tem sua particularidade, pois cada um engloba um período e traz reduções diferentes.

O último parcelamento extraordinário fornecido pela Receita foi o REFIS II, mais conhecido como REFIS da Crise, o qual concedeu um prazo de até 180 meses para pagamento e a possibilidade de parcelar os débitos parcialmente. Esse REFIS, teve seu prazo de adesão expirado em 30 de novembro de 2009 e ainda existem dúvidas em torno dele, pois até o momento, a Receita não informou a consolidação das informações, ao qual o contribuinte terá em mãos o valor das parcelas e o prazo para pagamento. Desta forma, o contribuinte que aderiu a essa modalidade de parcelamento, aguarda a consolidação pagando o valor mínimo da parcela.

Como o prazo para adesão de todas as modalidades de parcelamento extraordinário já expiraram, a forma de parcelar os débitos na Receita Federal hoje, seria por meio do Parcelamento Ordinário, ao qual permite o pagamento em até 60 (sessenta) meses.

Outra dúvida que cerca o contribuinte é quanto ao parcelamento do Simples. Pode ou não pode? A resposta é objetiva: se o simples a ser parcelado for o Simples Federal, é possível o parcelamento por meio de processo administrativo, mas, se estivermos falando de débitos correspondentes ao Simples Nacional, esses não podem ser parcelados.

Ainda tratando-se de Parcelamento Federal, podemos incluir os débitos previdenciários. Esses débitos também podem ser parcelados por meio de processo administrativo, mas veja bem, apenas os débitos parte empresa podem ser parcelados, os débitos parte funcionários são vedados ao parcelamento.

Devemos ficar cientes de que cada parcelamento seja ele, Federal, Estadual ou Municipal, deve ser avaliado em sua particularidade, pois para cada situação existe uma possibilidade. Importante destacar que o parcelamento de débitos é uma ótima opção para quem quer regularizar-se perante o Fisco.

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