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Veja aqui as perguntas freqüêntes recebidas pelo SINCOVAGA:

REPIS
Empacotador
Trabalhos em Domingos
Feriados
Contribuição Assistencial
Outras
Q: Como devo orientar e proceder em relação às diferenças de salário do mês de setembro, já que a CCT foi assinada em outubro?
R: Conforme definido na cláusula 1, parágrafos 3º e 4º, tais diferenças poderão ser pagas juntamente com o salário de outubro, ou seja, até 5 de novembro. Os encargos de natureza previdenciária, fundiária e tributária deverão ser recolhidos na mesma oportunidade (obedecidas as regras específicas e prazos de vencimento mensais).

Q: O acordo de compensação de horas (cláusula 24) precisa ser assinado pelo Sindicato dos Comerciários?
R: Não. Basta a empresa conseguir, por escrito, a adesão de seus empregados, obedecendo todas as indicações previstas na norma coletiva.

Q: Empregadas do meu supermercado faltam para atendimento médico de filhos menores como se fosse uma espécie de “banco de faltas abonadas”, com “direito” de usar até o limite de 15 por ano. A facilidade em conseguir atestados médicos é que o problema. O que fazer?
R: Não é possível impedir o exercício do direito que vem sendo repetido em todas as CCTs ao longo dos últimos anos. Entretanto, abusos devem ser coibidos e isto passa pela exigência da empresa em relação aos atestados médicos, que devem estar de acordo com as regras da cláusula 19 e especialmente seu § único que, inclusive, fixa prazo para apresentação.

Q: Minha empresa foi convocada pelo Sindicato dos Comerciários para fazer acordo de PLR. Sou obrigado?
R: Não existe obrigação de comparecer e menos ainda de assinar qualquer acordo coletivo de PLR. A avaliação da conveniência e oportunidade de celebrar acordo de PLR é da empresa, não sendo obrigatória nos termos da lei.

Q: Qual o limite para compensar horas extras?
R: O limite é de 180 dias, mas não pode haver acúmulo superior a 120 horas, desde, é claro, que haja acordo de compensação firmado com os empregados observando o disposto na cláusula 24. A empresa tem, ainda, de mensalmente, com o holerite, apresentar demonstrativo que registre o total de horas extras trabalhadas no mês, o saldo e a data limite para a compensação. Fique atento ao cumprimento correto da cláusula 24, uma vez que, se houver denúncia e a fiscalização do trabalho constatar irregularidade, além da multa legal, a empresa perde o direito de usar a compensação até o fim da vigência da CCT, ou seja, até 31 de agosto de 2010, significando, assim, ter que pagar todas as horas extras trabalhadas com o adicional de 60%.

Q: Minha empresa contratou um empregado em 1º de março de 2009, qual o reajuste que devo aplicar?
R: O pagamento de empregados admitidos após 1º de setembro de 2008 deve obedecer a reajustamento proporcional, que consta da cláusula 2 da CCT, no seu caso o índice é de 2,92%.

Q: Como devo proceder em caso de convocação pelo Sindicato dos Comerciários por causa de denúncia de irregularidades? Tenho que comparecer e sou obrigado a apresentar todos os documentos que pedem?
R: Não há na lei impedimento a que um sindicato de trabalhadores convide empresas para a discussão de possíveis irregularidades nas relações entre seus representados e ela. Não atender, dependendo da gravidade do problema, acaba por gerar denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho que convoca a empresa para Mesa Redonda. A apresentação de documentos ao Sindicato é opção da empresa, já que não há na lei obrigação que isto seja feito. Exigir documentos só a fiscalização do Ministério do Trabalho tem direito. Feitas estas colocações, recomendamos: comparecer, assistido pelo SINCOVAGA, ou por sua assessoria de RH, contabilista ou advogado. A exibição de documentos afasta, quase sempre, denúncias desprovidas de razão, daí ser interessante, em princípio exibi-los. Nossa experiência demonstra que acaba sendo sempre melhor comparecer, discutir, buscar comprovar o acerto e se a empresa estiver equivocada, firmar acordo e resolver, de forma amigável, a questão. A radicalização é sempre prejudicial e de maneira geral o sindicato comerciário tem sido razoável no trato destas questões que envolvem denúncias. Aliás, antes de chamar qualquer empresa de gêneros alimentícios, o SINCOVAGA é alertado, o que permite avisá-las sobre o problema e, quando solicitam, e estão em dia com suas contribuições, assisti-las nas reuniões.

Q: Minha empresa pode parcelar o reajuste salarial, conforme os parágrafos da cláusula 1?
R: O parcelamento do reajuste é opção de empresas que tenham 400 ou mais empregados nas suas lojas do município de São Paulo. Se sua empresa satisfaz esta primeira condição, precisa, ainda, estar concedendo a seus empregados os benefícios seguintes: 1 – fornecimento de refeição; 2 – assistência médica; 3 – licença para empregada adotante; 4 – seguro de vida: as empresas manterão seguro de vida a todos os empregados, mediante custos fortemente subsidiados; e, 5 – licença paternidade. Estes benefícios já eram previstos e obrigatórios na CCT 2008/2009 para empresas com este número de empregados. Isto verificado é só solicitar ao SINCOVAGA a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo que isto será, sem ônus, efetivado.

 
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