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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE
20/10/2017
ASSÉDIO MORAL. MERO TRATAMENTO GROSSEIRO. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
20/10/2017
DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES
20/10/2017
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE
20/10/2017
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. VALIDADE
19/10/2017
DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO DEVIDA
19/10/2017
SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. LEGITIMIDADE
19/10/2017
AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO - TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - NULIDADE
19/10/2017
INOBSERVÂNCIA DA FOLGA SEMANAL. SÉTIMO DIA TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO
19/10/2017
REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. HORAS EXTRAS
19/10/2017
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