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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO.
14/12/2017
HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELA EMPRESA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.
14/12/2017
HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS.
14/12/2017
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS NO CASO CONCRETO.
14/12/2017
ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA.
13/12/2017
ESTABILIDADE SINDICAL.
13/12/2017
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA.
13/12/2017
ATESTADO MÉDICO. ELISÃO DA CONFISSÃO FICTA.
13/12/2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. CONTRATO DE GAVETA.
12/12/2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. MAJORAÇÃO.
12/12/2017
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