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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. ARTIGO Nº 74, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. RAIS.
07/02/2018
FÉRIAS EM DOBRO.
07/02/2018
ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE.
06/02/2018
ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊS DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.
06/02/2018
GESTANTE A GRAVIDEZ É FATO QUE GERA POR SI SÓ A GARANTIA DA ESTABILIDADE.
06/02/2018
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91.
06/02/2018
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
05/02/2018
DEFICIENTE FÍSICO NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
05/02/2018
RESTRIÇÃO AO USO DO SANITÁRIO.
05/02/2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
05/02/2018
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