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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS.
02/02/2018
INTERVALO ENTRE AS JORNADAS DE TRABALHO.
02/02/2018
REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS. TRABALHADORA DO SEXO FEMININO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL.
02/02/2018
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. PAGAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL.
02/02/2018
IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTA REMUNERADA INTEGRADA À CONTA CORRENTE.
01/02/2018
MULTA CONVENCIONAL. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO DA PARTE.
31/01/2018
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. DISCIPLINA EM NORMAS CONVENCIONAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VERBA INDEVIDA.
31/01/2018
PEDIDO DE DEMISSÃO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
31/01/2018
HONORÁRIOS ADVOGADO INDENIZAÇÃO.
30/01/2018
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO.
30/01/2018
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