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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC - INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC - PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, NO CASO O TRABALHADOR, IGUALADO AO CONSUMIDOR.
23/01/2018
ESTABILIDADE. GESTANTE.
23/01/2018
TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA.INFORMANTE
23/01/2018
HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELA EMPRESA FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.
22/01/2018
HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE.
22/01/2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.
22/01/2018
ILEGIMITIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS E DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TUTELA COLETIVA INVIABILIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO.
22/01/2018
INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PEÇAS DE FRANGO RESFRIADAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL INDEVIDO.
19/01/2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
19/01/2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
19/01/2018
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