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Decisões Judiciais

Exibindo notícias do ano de:
INTERVALO INTRAJORNADA. CONSIDERAÇÃO DA JORNADA REAL PREVISTA NO ART. 71 DA CLT
15/01/2018
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS NO CASO CONCRETO
15/01/2018
SALÁRIO FIXAÇÃO E CÁLCULO EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHAR EM JORNADA DE REGIME PARCIAL. NÃO GARANTIA DO PISO SALARIAL DISPOSTO EM NORMA COLETIVA
15/01/2018
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO
11/01/2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.
11/01/2018
VALOR PROBANTE PROVA TESTEMUNHAL.
11/01/2018
"CHEERS" CORPORATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
11/01/2018
INOBSERVÂNCIA DA FOLGA SEMANAL. SÉTIMO DIA TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO
09/01/2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LABOR EM CONDIÇÕES QUE AGRAVARAM OS SINTOMAS DE PATOLOGIA PRÉ-EXISTENTE. CONCAUSA CONFIGURADA.
09/01/2018
DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
09/01/2018
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