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Notícias do Legislativo

Exibindo notícias do ano de:
LEI Nº 13.589/18 DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO.
21/02/2018
LEI SOBRE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO GANHA NOVOS MECANISMOS.
21/02/2018
PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA TORNA OBRIGATÓRIA FIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE.
21/02/2018
REFORMA TRABALHISTA.
21/02/2018
GOVERNO DESISTE DA VOTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ANUNCIA NOVA PAUTA PRIORITÁRIA NO CONGRESSO.
20/02/2018
PROJETO PROÍBE 'NEGATIVAR' CONSUMIDOR SEM AVISO PRÉVIO
16/02/2018
PROJETO ELIMINA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE FRANQUIAS E DONO DA MARCA.
16/01/2018
PROJETO PROÍBE CAIXAS ELETRÔNICOS EM SUPERMERCADOS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
16/01/2018
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