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Notícias do Legislativo

Exibindo notícias do ano de:
CÂMARA FEDERAL - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REJEITA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS PARA AS SEGUNDAS
17/08/2017
DECRETO Nº - 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 ALTERA O DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, PARA INCLUIR O COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E DE HIPERMERCADOS NO ROL DE ATIVIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PERMANENTEMENTE AOS DOMINGOS E AOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
17/08/2017
PROPOSTA ALTERA DIVERSAS MEDIDAS DO ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
07/08/2017
PROGRAMA SEGURO-EMPREGO
31/07/2017
RÓTULO DE ALIMENTO PODERÁ ALERTAR PARA COMPONENTES COMO SAL, AÇÚCAR E GORDURA
26/07/2017
PL QUER ACABAR COM DEPÓSITO RECURSAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
25/07/2017
PENALIDADES CONSTANTES NA LEI DO ICMS NÃO PODEM SER SUPERIORES A 100% DO VALOR DO IMPOSTO OU DA OPERAÇÃO
24/07/2017
TRABALHADOR PODERÁ RECEBER ADICIONAL POR PROPAGANDA EM UNIFORME
24/07/2017
ALESP APROVA DOIS PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR E DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE PAULISTA (PLS 57/17 E 253/17)
12/07/2017
LEI 13.455, DE 26 DE JULHO DE 2017 - AUTORIZA COBRANÇA DIFERENCIADA EM FUNÇÃO DO PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
29/06/2017
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