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VALES TRANSPORTE. DESCONTOS   08/01/2018

A leitura sistemática do artigo 4º da Lei 7.418/87 que instituiu o vale transporte, bem como dos artigos 9º e 10º do Decreto 95.247/87 que regulamenta a lei do vale transporte, evidencia que o percentual de desconto de 6% do salário base estabelecido não guarda relação com o número de dias trabalhados mas com a periodicidade do pagamento do salário, não havendo amparo à pretensão de redução desse percentual de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. […] TRT-RS (11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Helena Lisot. Processo n. 0020803- 16.2015.5.04.0010 RO. Publicação em 06-07-2017).


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