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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO  11/01/2018

Ainda que o art. 98 do CPC em vigor autorize a conclusão de ter havido a extensão do benefício da justiça gratuita também ao réu pessoa física, este benefício não abrange o depósito recursal trabalhista (art. 899, § 1º, da CLT), instituto que busca viabilizar a execução do processo, isentando apenas as custas processuais. Precedentes deste Colegiado no mesmo sentido. Apelo não conhecido. [...] TRT-RS (2ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Carlos Henrique Selbach – Convocado. Processo n. 0021071- 29.2016.5.04.0271 RO. Publicação em 17-08-2017).


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