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ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE.   06/02/2018

Não obstante a previsão do § 6º do art. 227 da CR no sentido de que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação", a concessão do auxílio-natalidade estabelecido no art. 196 da Lei 8.112/90 pressupõe a constituição do processo de adoção por sentença judicial, que produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, nos termos do § 7º do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(TRT da 3.ª Região; Processo: 0000457-33.2017.5.03.0000 RecAdm; Data de Publicação: 25/07/2017; Disponibilização: 24/07/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 163; Órgão Julgador: Órgão Especial; Relator: Jose Murilo de Morais).


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