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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ALÉM DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 82 DO TRT4.   07/02/2018

A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, além do prazo legal, constitui ato ilícito ensejador de danos à esfera moral do trabalhador, haja vista a indispensabilidade do documento para a colocação em um novo trabalho. Correta a imposição de indenização, até pela conduta constituir contravenção penal, na forma do art. 3º da Lei 5553/68. […] (TRT-RS 2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso. Processo n. 0021095-38.2014.5.04.0009 RO. Publicação em 13-10-2017).


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