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HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. ARTIGO Nº 74, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. RAIS.   07/02/2018

Alegando o empregador que possui menos de dez empregados, de forma a justificar a inexistência de cartões de ponto, nos termos do artigo nº 74, parágrafo 2º, da CLT, deve ele juntar as RAIS. Ao não trazer a documentação, entende-se que o estabelecimento tem mais de dez empregados e, consequentemente, deve possuir controle de ponto. (TRT1 - 10ª Turma- Rel. Flávio Ernesto Rodrigues Silva - 0010655-89.2013.5.01.0012 - 10/5/2016.).


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