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GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO TRABALHADOR O ÔNUS POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL   08/02/2018

A exigência comunicação formal, estabelecida na norma coletiva, não pode ser interpretada como condição absoluta para aquisição da garantia de emprego pré-aposentadoria. O art. 7º, inc. XXIV, da Constituição Federal prevê a aposentadoria como direito fundamental do trabalhador. Assim, qualquer cláusula que se destine a conferir referida garantia deve ser interpretada de maneira a atribuir a máxima eficácia à norma constitucional. O oposto jamais será permitido, pois contrário ao escopo constitucional. Nesses termos, o princípio de interpretação constitucional da máxima efetividade obriga o operador do Direito a buscar a ampliação de sentido das normas. As condições impostas em norma coletiva, no sentido de imprimir ao empregado obrigações relacionadas à aquisição do direito à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, não se coadunam com a garantia provisória de emprego instituída em instrumento coletivo de trabalho. Não é razoável imputar ao trabalhador o ônus por eventual ausência de comunicação formal, pois, como é de conhecimento público e notório, os documentos para cálculo de tempo de serviço são emitidos pelo INSS. Ademais, a empresa tem amplo acesso aos assentamentos funcionais dos seus prestadores de serviços. TRT/SP 15ª Região 0010079- 52.2016.5.15.0093 RO - Ac. 11ª Câmara PJe. Rel. João Batista Martins César. DEJT 26 jan. 2017, p. 17498.


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