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LOGÍSTICA REVERSA DE PILHAS E BATERIAS PORTÁTEIS – ALTERAÇÕES NO TERMO DE COMPROMISSO  09/02/2018

Sr. Presidente,

Sobre a logística reversa de pilhas e baterias portáteis, comunicamos o quanto segue:

1. 1. Alteração no Termo de Compromisso:

Informamos que, em 29/12/2017, o Termo de Compromisso para Sistema de Logística Reversa de Pilhas e Baterias Portáteis foi aditado, para excluir a obrigação da juntada do contrato social na plataforma de adesão.

Essa alteração ocorreu a pedido da Fecomercio SP, sempre atuando em defesa da categoria representada pela Entidade e seus Sindicatos filiados e, nos próximos dias, a plataforma contará com esse benefício.

Outro objetivo do Termo Aditivo foi incluir a Green Eletron como Entidade Gestora, responsável por gerir o sistema de logística reversa de pilhas e baterias portáteis , inclusive para os fins de prestar informações ao Sistema Ambiental e representar o sistema nas tratativas com terceiros, dentre outras especificadas na cláusula 4.3.8, alterada pela Cláusula 4.2 do referido Termo Aditivo.

Para mais detalhes, encaminhamos em anexo o Termo Aditivo e informamos o site da Green Eletron para conhecimento da Entidade: https://www.greeneletron.org.br/

1. 2. Questionamentos dos órgãos municipais sobre o cumprimento da lei:

A Fecomercio SP tem recebido algumas consultas a respeito do cumprimento da responsabilidade pós-consumo pelo comércio.

Por essa razão, alertamos sobre o risco de ações fiscalizatórias que podem se iniciar a qualquer momento.

Assim, é fundamental que o Sindicato intensifique a comunicação com seus representados, realizando ações de divulgação e conscientização do comércio, sensibilizando os empresários para a adesão ao presente sistema, por meio da plataforma digital de adesão, um procedimento simples e prático, para evitar multas.

Alertamos para o registro de tais ações de divulgação, para fins de comprovação em eventual questionamento por parte dos órgãos ambientais ou do Ministério Público.

1. 3. Fornecedores de Pilhas e Baterias Portáteis

Ainda como uma nova demanda do Termo Aditivo, a Fecomercio SP sugere que os distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias portáteis deem preferência na aquisição destes produtos de fabricantes e importadores aderentes ao Termo de Compromisso.

Atenciosamente.

ASSESSORIA TÉCNICA

FECOMERCIO SP

anexo

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