24 de maio, 2022

Decisões Judiciais

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Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima

A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados no exercício das atividades laborais é, em regra, subjetiva ou aquiliana, tornando-se, assim, nece...

Intervalo do art. 384 da CLT

A questão encontra-se superada pela Súmula nº 28 deste E. Tribunal, segundo a qual o intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicado somente às mulheres. Assim, sendo o rec...

Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Serviço essencial

Tendo sido observadas as disposições da Lei nº 7.783/89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha sido descumprida...

Estabilidade da gestante. Contrato de experiência

1.O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual manteve incólume a sentença que havia ju...

Cartões de ponto sem assinatura. Vício formal

Confissão real quanto à correta anotação dos horários de trabalho por biometria. Aplica-se ao caso a Súmula Regional 50, não se cogitando da alegada invalidade da document...

Critério de apuração das horas extras. Prescrição

Ainda que eventual direito às horas extras tenha sido adquirido em período encoberto pela prescrição, ela não o alcançará se sua exigibilidade ocorreu em período não pre...

Multa convencional. Princípio da autonomia da vontade coletiva

À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de ob...

Compensação por danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Provimento

O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Pa...

Fraude à execução

Via de regra, após ser distribuída a reclamação, fica o devedor impedido de dispor de seus bens, a ponto de obstar o cumprimento da obrigação, mesmo sem que haja, sequer, r...

Responsabilidade subsidiária. Promotora de vendas. Ausência de intermediação de mão de obra

1. In casu , do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do est...

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