Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, contra a sentença proferida no dissídio de alçada somente é cabível recurso se versar sobre matéria exclusivamente con...
A conduta da ré, de buscar pela celebração de acordos judiciais quando o processo está para ser julgado por um Colegiado que figura como mais propenso a decidir a causa em se...
A prevalência da norma coletiva sobre a legislação no concernente à redução do intervalo intrajornada, desde a vigência da Lei 13.467/2017 (CLT, arts. 611-A e 611-B), não...
A justa causa trata-se da pena capital aplicada pelo empregador, tendo efeitos significativos na trajetória profissional do apenado. No caso em apreço, evidenciou-se que a apli...
A responsabilidade do empregador em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o dis...
A atividade de motociclista, porque envolve risco maior ao empregado do que em relação aos demais membros da coletividade, autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva. ...
O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes ...
O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu auto...
A dispensa do empregado sem justa causa, mediante recusa do empregador em aceitar atestado médico superior a 15 dias, negando falsamente seu recebimento, além de deixar de enca...
O fato de não ter o expert realizado a vistoria no ambiente de trabalho em nada macula a prova pericial. Desde que o laudo se encontre devidamente fundamentado e lastreado nos e...
