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DIA 12 DE JUNHO NÃO É FERIADO PARA O VAREJO DE ALIMENTOS DA CAPITAL

A Lei Municipal nº 16.009, de 6 de junho último (D.O.M. de07-06-14), que alterou a Lei nº 15.996, que estabelece o dia 12 de junho de 2014 como feriado municipal em razão do município sediar o jogo de abertura da Copa do Mundo de 2014, não modificou a situação das empresas do varejo de alimentos,vez que mantida, em seu § 2º, a exceção para as atividades essenciais definidas na Lei Federal nº 7.783/89, que dispõe:

“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária”.

Assim sendo, a Lei nº 16.009/06 (06-06-14) passou a considerar como feriado o trabalho nas demais categorias do varejo da Capital, não sendo correta qualquer informação no sentido de sua aplicação às empresas do varejo de alimentos, valendo repetir, que não tiveram sua situação alterada.

Informa-se ainda que, várias e importantes empresas do segmento, em contato com a entidade, relataram sua disposição de, por liberalidade e considerando suas situações especiais e específicas, considerar, para fins trabalhistas, a data como feriado, significando o cumprimento das disposições legais e da aplicação da CCT 2013/2014 firmada entre esta entidade e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Desta maneira, repetindo, dia 12 de junho não é considerado feriado para as empresas da categoria econômica do varejo de alimentos da Capitale que são de exclusiva representação do SINCOVAGA.

Leia a lei 7.783/89 aqui

Leia a lei 16.009 aqui

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