11 de dezembro, 2023

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Supermercados do Rio podem continuar cobrando mais caro por bebidas geladas

Rio — O governador Luiz Fernando Pezão vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que pretendia proibir a cobrança de preços mais altos para bebidas geladas vendidas em supermercados e hipermercados do Estado do Rio. O veto foi publicado nesta terça-feira, dia 22. A redação final do projeto (PL 2.848/2014) havia seguido para sanção do governador no dia 27 de abril.

Na justificativa do veto, o governador alegou que, ao proibir os donos de supermercados e hipermercados de venderem suas bebidas refrigeradas a preços superiores aos das bebidas em temperatura ambiente, o projeto de lei impedia o comerciante de incluir em seus preços uma parcela de seus custos.

Além disso, segundo ele, a proposta violava o direito de propriedade e o princípio constitucional da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal. Pezão ainda citou situações excepcionais em que se admite o controle de preços, como na venda de medicamentos, o que não seria o caso do comércio de bebidas.

Também de acordo com o governador, se houver alguma diferença de preços excessivamente alta entre bebidas quentes e geladas, a questão deve ser resolvida pelo próprio mercado, por ser uma relação de consumo entre vendedor e comprador. Em casos de abuso, acrescentou, caberia uma “atuação repressiva dos órgãos competentes da própria administração pública”.

 

Fonte: O Globo

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