A conformidade trabalhista é vital para as PMEs, protegendo sua saúde jurídica e financeira. O artigo destaca os riscos do descumprimento e os benefícios da adequação às normas.
No Brasil, as relações de trabalho são regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas complementares. Apesar de algumas flexibilizações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (lei 13.467/17), como o fortalecimento do acordo individual e coletivo, a legislação ainda impõe uma série de obrigações aos empregadores, incluindo o pagamento correto de salários, horas extras, férias, 13º salário e a concessão de benefícios previstos em convenções coletivas.
Para as PMEs, a dificuldade de acompanhar a complexidade da legislação é um desafio constante. Muitas vezes, a ausência de um departamento jurídico interno ou de uma assessoria trabalhista qualificada contribui para o descumprimento involuntário de normas, gerando vulnerabilidade jurídica.
Em contrapartida, o descumprimento das normas trabalhistas pode resultar em reclamações trabalhistas, cujos custos diretos e indiretos podem ser significativos, tendo em vista a complexidade da atividade empresarial brasileira, que luta diariamente para resistir à pesada carga tributária e ao alto custo de manutenção dos negócios.
Quando não se observa a legislação trabalhista, as empresas correm sérios riscos de sofrerem condenações em processos trabalhistas geralmente incluem o pagamento de verbas rescisórias em atraso, horas extras não pagas, multas por descumprimento de obrigações acessórias (como o atraso no pagamento de salários), além de indenizações por danos morais, dependendo do caso.
Segundo dados do TST, o valor médio das condenações em 2023 foi de aproximadamente R$24.025,42 por processo, o que pode ser expressivo para empresas de menor porte.
Além do valor da condenação, há custos relacionados a honorários advocatícios, despesas processuais e tempo alocado para a gestão do litígio, desviando o foco da operação principal da empresa.
Além do desgaste financeiro do litígio judicial, as empresas que sofrem condenações trabalhistas ainda precisam conviver ou conciliar situações que envolvem a “má fama” que pode vir a recair sob empresa, uma vez que o envolvimento em disputas trabalhistas pode prejudicar a imagem junto a parceiros comerciais, investidores e até mesmo clientes, comprometendo a sustentabilidade do negócio.
Neste sentido, adotar medidas preventivas para adequar-se à legislação traz diversos benefícios, tais como a redução de litígios através de investimentos na regularização das práticas trabalhistas diminui a probabilidade de ações judiciais; previsibilidade financeira, uma vez que estar em conformidade evita custos inesperados com condenações; atração e retenção de talentos, uma gestão trabalhista regular promove um ambiente de trabalho saudável, reduzindo o turnover; facilidade no acesso a linhas de crédito: Empresas com histórico jurídico sólido têm maior facilidade para obter financiamentos e atrair investidores.
Para isso, existem alguns procedimentos que podem ser adotados pelos gestores para resolver ou evitar tais situações no seio de suas empresas, tais como:
Auditorias trabalhistas: Revisar contratos de trabalho, folha de pagamento e cumprimento das normas.
Capacitação de gestores: Treinar líderes para que compreendam a legislação e evitem práticas irregulares.
Consultoria jurídica especializada: Contratar profissionais qualificados para orientações estratégicas.
Adoção de tecnologia: Ferramentas de gestão de pessoal podem ajudar a automatizar o controle de jornada e a folha de pagamento, garantindo maior precisão.
A conformidade com a legislação trabalhista não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma estratégia de gestão essencial para a sustentabilidade das pequenas e médias empresas. O investimento na adequação trabalhista representa, em última análise, uma economia a médio e longo prazo, preservando a saúde financeira da empresa e fortalecendo sua posição no mercado.
Com medidas preventivas e uma postura proativa, as PMEs podem não apenas evitar custos decorrentes de litígios, mas também construir relações de trabalho mais sólidas e produtivas, promovendo o crescimento sustentável.
1 DEL5452. Disponível em: . Acesso em: 11 dez. 2024.
2 L13467. Disponível em: . Acesso em: 11 dez. 2024.
Diego Sousa
Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 28.432, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unifacid Wyden, Pós Grad. em Direito Eleitoral e Público Municipal e Pós-Grad. em Advocacia Trabalhista e Pre
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