18 de julho, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Ação civil pública. Adicional de insalubridade. Comerciários. Trabalho presencial durante a pandemia da covid-19. Anexo 14 da NR 15 da portaria nº 3.214/78. Adicional indevido

Ação civil pública. Adicional de insalubridade. Comerciários. Trabalho presencial durante a pandemia da covid-19. Anexo 14 da NR 15 da portaria nº 3.214/78. Adicional indevido

O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com o vírus da COVID-19, em razão da ausência de previsão legal. O artigo 194 da CLT assim dispõe: “o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho”. O Anexo 4 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE define como atividades insalubres em grau máximo o contato permanente com “- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; – carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbúnculos, brucelose, tuberculose); – esgotos (galerias e tanques); e – lixo urbano (coleta e industrialização)”. Nesse contexto, uma vez que as atividades dos substituídos não se incluem nas citadas acima, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores do comércio meramente pelo fato de estarem em trabalho presencial. Precedente da Terceira Turma. Agravo de instrumento desprovido” TST  (AIRR-375-76.2021.5.12.0043, 3ª TURMA, RELATOR MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 15/03/2024).

 

Comentários