18 de julho, 2024

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Ação civil pública. Obrigação de fazer. Modificação do estado de fato ou de direito

A alteração superveniente de legislação em que lastreado o título executivo, eximindo a parte do cumprimento de obrigações de fazer para certos locais antes contemplados, não gera violação à coisa julgada. É que, como as obrigações de fazer objeto da condenação regulam relações jurídicas de trato continuado, o título executivo é dotado de cláusula rebus sic stantibus: uma vez modificado o estado de fato ou de direito superveniente ao objeto da sentença ou do acórdão, tem-se situação jurídica nova, não abrangida pela coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC. TRT-SC AC. 1ª TURMA PROC. 0357600-87.2007.5.12.0037. REL.: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2024.

 

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