19 de julho, 2024

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Ação civil pública trabalhista. Falsas promessas de emprego com a finalidade de arregimentar alunos para cursos de qualificação profissional oferecidos pela empresa. Dano moral coletivo

A prática irregular e abusiva da reclamada de contatar jovens que buscam a inserção no mercado de trabalho oferecendo vagas de emprego, fazendo-o com o objetivo precípuo de angariar alunos para os cursos de qualificação profissional que oferece afronta os princípios da dignidade do trabalhador e valor social do trabalho e atingem não só os trabalhadores que buscam colocação no mercado de trabalho, como também seus familiares e a sociedade como um todo, em dano que extrapola a mera esfera individual. (TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010077-56.2023.5.03.0001 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024, DEJT/TRT3/CAD.JUD, PÁGINA 1975; ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE)

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