22 de julho, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Instalador. Transcendência política reconhecida

Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Instalador. Transcendência política reconhecida

O e. TRT, não obstante o registro de que o empregado exercia função de instalador, concluiu que o adicional de periculosidade devido ao autor deve incidir sobre o salário-base. Ocorre que, esta Corte Superior vem reiteradamente decidindo que os trabalhadores que exercem funções em situação de risco equivalente à dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista as disposições estabelecidas na parte final da Súmula nº 191 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. Assim, o fato de o empregado não ser eletricitário não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade com base de cálculo sobre todas as parcelas de natureza salarial, visto que a Lei n.º 7.369/85 refere-se a empregados no setor de energia elétrica. Precedentes. Ademais, a SBDI-1 tem se posicionado no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário pela Lei nº 12.740/2012 não alcança os contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, diante do princípio da irretroatividade das normas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST.  RRAG – 406-83.2021.5.12.0015 DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2024, RELATOR MINISTRO: BRENO MEDEIROS, 5ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 08/03/2024.

 

Comentários