22 de julho, 2024

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Auxílio-Alimentação – Natureza jurídica – Alteração por norma coletiva – Acórdão recorrido contrário à tese vinculante do e. STF sobre o tema 1046 de repercussão geral – Transcendência jurídica e política reconhecida

Auxílio-Alimentação – Natureza jurídica – Alteração por norma coletiva – Acórdão recorrido contrário à tese vinculante do e. STF sobre o tema 1046 de repercussão geral – Transcendência jurídica e política reconhecida

Sincovaga - Assessoria Jurídica

De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1046 de repercussão geral do E. Supremo Tribunal Federal, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT) também não pode ser considerada direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido” TST (RR-355-31.2016.5.07.0001, 4ª TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 15/03/2024).

 

Comentários