15 de outubro, 2024

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Cartão de débito e crédito MEI – Mix Legal 261 / 2024

Em 16 de setembro de 2024, o Governo Federal, lançou o Cartão MEI, uma inciativa destinada a facilitar o acesso financeiro dos microempreendedores individuais (MEIs) no país. O cartão, oferecido incialmente em parceria com o Banco do Brasil, funciona nas modalidades débito e crédito com benefícios como centralizar os pagamentos de contas e boletos, anuidade zero, parcelamento de compras, parcelamento de faturas, facilidade de controle financeiro e fluxo de caixa. Eminentemente, deverá ser aberta a possibilidade de outros bancos ao cartão. O governo ainda não deu detalhes no que tange a taxa de juros que serão aplicadas no parcelamento.

O principal objetivo do Cartão MEI é promover a formalização dos microempreendedores, facilitar suas operações financeiras e contribuir para o desenvolvimento e sustentabilidade dos seus negócios. Além disso, o cartão permite o pagamento de contas e o parcelamento de faturas, o que auxilia no controle financeiro e na gestão do fluxo de caixa dos pequenos empreendedores.

A iniciativa também inclui capacitação gratuita, oferecendo treinamento para os MEIs por meio da plataforma Liga PJ, uma plataforma do Banco do Brasil que oferece apoio aos pequenos negócios. Os usuários também poderão participar de desafios e ganhar prêmios através da plataforma Universo Ourocard.

Em termos gerais, o cartão MEI é uma tentativa de fortalecer o microempreendedorismo no Brasil, diminuir a informalidade, e proporcionar ferramentas financeiras acessíveis e crédito, através do benefício de parcelamento da fatura. Mediante a isso, o cartão pode ajudar os pequenos empresários financiar seus projetos, operações e crescer. Trata-se de uma iniciativa importante no processo de desburocratização e fomentação do ambiente de negócios para as pequenas empresas.

Ao oferecer também capacitação gratuita via plataforma digitais, o governo também incentiva uso de ferramentas tecnológicas para atender as necessidades da sociedade por meio de uma gestão pública mais moderna e eficiente. A modernização da administração pública é um processo dinâmico e progressivo e precisa acompanhar as rápidas transformações tecnológicas, de demanda da sociedade e das empresas.

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