Portaria Ministério da Fazenda (MF) n° 34 – Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC – Mix Legal 34/2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), do dia 12 de janeiro de 2024, pelo Ministro de Estado da Fazenda substituto, Dario Carnevalli Durigan, a Portaria MF n° 34, ...