13 de julho, 2024

Decisões Judiciais

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Incorporação do repouso semanal remunerado no salário-hora – Repercussão das horas extraordinárias – Previsão em norma coletiva – Aplicação da ultratividade – ADPF 323 MC/DF – inconstitucionalidade da súmula nº 277 do TST

O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundame...

Limitação de uso do banheiro danos morais. Não fornecimento de instalações sanitárias adequadas. Atividades externas.

É inadmissível que a empresa não ofereça ao trabalhador condições de atender as necessidades fisiológicas. Tal situação causou constrangimento à autora passível de ind...

Indenização por danos materiais. doença ocupacional. Incapacidade permanente para o ofício ou profissão. Pensão mensal. Percentual. Transcendência política reconhecida

O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou...

Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação à data da alteração contratual averbada perante o órgão competente.

A responsabilidade de sócio retirante ocorre até o momento em que integrava o quadro social (= data da averbação da modificação do contrato social perante o órgão compete...

Dano moral. Pessoa com deficiência. Manutenção de contrato sem prestação de trabalho. Função social da empresa e do contrato de trabalho

Trabalhadores com deficiência têm assegurado o direito à igualdade de oportunidades, sem que sejam alvo de qualquer forma de discriminação, em conformidade com o art. 4° da...

Jornada 12×36. Hora noturna reduzida. Compatibilidade. Transcendência da causa

Em que pese restar consignado no acórdão que "é incontroverso que o réu não aplicava a redução ficta do § 1.º do art. 73 da CLT às horas laboradas em período noturno,...

Indenização por danos morais. Tratamento desrespeitoso. Configuração

Comprovada a prática pela empresa de atos de constrangimento e humilhação por meio de xingamentos dos empregados, que extrapola os limites do poder diretivo conferido ao empre...

Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor. Possibilidade. Requisitos do art. 896, §1º-a, da CLT, atendidos.

O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...

Doença ocupacional. Pensionamento. Incapacidade permanente e total para as atividades laborais realizadas na reclamada. Incapacidade parcial para o trabalho

Nos termos do art. 950 do CC/2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,...

Adicional de insalubridade. Limitação do percentual por meio de norma coletiva. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do stf. norma de saúde e segurança do trabalho. direito indisponível. negociação inválida. transcendência política reconhecida

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São consti...