A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados no exercício das atividades laborais é, em regra, subjetiva ou aquiliana, tornando-se, assim, nece...
A questão encontra-se superada pela Súmula nº 28 deste E. Tribunal, segundo a qual o intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicado somente às mulheres. Assim, sendo o rec...
Tendo sido observadas as disposições da Lei nº 7.783/89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha sido descumprida...
1.O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual manteve incólume a sentença que havia ju...
Confissão real quanto à correta anotação dos horários de trabalho por biometria. Aplica-se ao caso a Súmula Regional 50, não se cogitando da alegada invalidade da document...
Ainda que eventual direito às horas extras tenha sido adquirido em período encoberto pela prescrição, ela não o alcançará se sua exigibilidade ocorreu em período não pre...
À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de ob...
O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Pa...
Via de regra, após ser distribuída a reclamação, fica o devedor impedido de dispor de seus bens, a ponto de obstar o cumprimento da obrigação, mesmo sem que haja, sequer, r...
1. In casu , do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do est...
