Férias. Fruição na época própria. Atraso na remuneração. Pagamento em dobro. Inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST. ADPF nº 501. Transcendência jurÃdica. Provimento
O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula nÂ...