08 de fevereiro, 2025

Decisões Judiciais

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Indenização / dobra / terço constitucional férias

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 (ADPF 501), o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do C. TST e fi...

Empregada grávida. Discriminação no ambiente de trabalho. Indenização. Omissão patronal grave

É dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho onde haja respeito, que seja harmonioso, seguro e sadio, inclusive psicologicamente, para suas empregadas, impedindo e re...

Dispensa motivada. Reversão. Falta grave comprovada. Julgamento com perspectiva de gênero. Manutenção da justa causa.

A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, capaz de afetar sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa gra...

Homologação de acordo extrajudicial. Faculdade do juízo. Inexistência de direito líquido e certo. Inafastabilidade da jurisdição

A Lei 13.467/2017, incluiu na CLT o capítulo denominado "DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL". Com a alteração legislativa imple...

Desconfiguração de justa causa justa causa. Reversão. Danos morais

A mera reversão da justa causa para dispensa imotivada não configura, por si só, abalo moral apto a ensejar a respectiva reparação. O dano que se pode presumir pelo equívoc...

Estabilidade provisória. Gestante. Pedido de demissão. Renúncia ao direito. Impossibilidade. Ausência de assistência sindical. Transcendência política reconhecida

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e a...

Adicional de insalubridade. Exposição à substância “álcalis cáusticos”. Limpeza e higienização. Manuseio de produtos habituais de limpeza. Transcendência política reconhecida.

A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância"álcalis cáusticos" se verifica a...

Desgaste e custos de manutenção de veículo próprio usado no trabalho pelo empregado. Comprovação. Indenização devida

Na relação de emprego o trabalhador - via de regra, concorre apenas com a sua força de trabalho, e o empregador entra com espaço, bens, recursos materiais e equipamentos, já...

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Impossibilidade. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017. Nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Mera estimativa. Transcendência jurídica

A Corte Regional consignou que o valor do pedido indicado na petição inicial limita o valor da condenação, com exceção dos juros e correção monetária. 2. O TST aprovou a...