10 de agosto, 2022

Decisões Judiciais

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Coisa julgada coletiva

O regime da coisa julgada no processo coletivo na hipótese de direitos coletivos em sentido estrito, referentes a um grupo, alcança os membros deste quando houver procedência ...

Justiça gratuita. Espólio

Não possuindo o espólio personalidade jurídica, por ser uma universalidade bens, não é suficiente a declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as...

Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. GLP. Súmula n.º 364 do TST

Discute-se, nos presentes autos, o tempo de contato com o agente perigoso necessário para caracterizar a exposição eventual ou a exposição intermitente, e, consequentemente,...

Honorários advocatícios sucumbenciais – Beneficiário da justiça gratuita – Indevida a condenação – ADI 5766 – Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, da CLT – Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do...

Dispensa discriminatória – Ajuizamento – ação judicial – Retaliação compensação por danos morais. Dispensa / retaliação pelo ajuizamento de ação anterior

Para a responsabilidade civil do empregador, por suposta dispensa discriminatória, é necessária a verificação do dano causado ao empregado, aa atitude antijurídica do empre...

Cobrança abusiva de metas. Danos morais

Embora lícito ao empregador estabelecer metas com o fim de incentivar o empenho dos empregados para o sucesso do negócio, não se considera incentivo, mas ameaça, o constante ...

Prescrição. Pedido de natureza declaratória

A declaração da existência de vínculo de emprego não está sujeita à prescrição, dada a natureza declaratória do pedido, nos termos do §1º do art. 11 da CLT e do art. ...

Amicus curiae. Pedido de habilitação. Intervenção em benefício das partes. Inadmissibilidade

A admissão de terceiro como "amigo da corte" (amicus curiae) tem como premissa o auxílio ao Juízo na resolução de demandas cuja matéria seja de especial relevância ou espe...

Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (Convenção 148 da OIT). Status de Norma Constitucional (Art. 5º, § 2º, CF). Invalidade da lei 13.467/17 ao afrontar Norma Convencional

A Convenção 148 da OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/86, que trata do Meio Ambiente do Trabalho, ou Proteção dos Trabalhadores contra Riscos Profissionais no Local de Traba...

Execução. Microempreendedor individual. Patrimônio único. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade

A sócia executada, como titular de empresa constituída sob a forma de microempresa individual (MEI), para ser responsabilizada patrimonialmente pelas dívidas da sociedade, nã...

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