06 de dezembro, 2023

Decisões Judiciais

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Férias. Fruição na época própria. Atraso na remuneração. Pagamento em dobro. Inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST. ADPF nº 501. Transcendência jurídica. Provimento

O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula n...

Contrato de trabalho firmado na vigência da Lei 13.467/2017. Prestação de horas extras habituais. Invalidade. Má aplicação do Artigo 59-B da CLT

In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e consequente pagamento de horas extras, conforme previsão dos artigos 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT...

Férias usufruídas e não remuneradas integralmente na época própria – pagamento em dobro – ADPF nº 501 – declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST – transcendência política reconhecida

O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendi...

Honorários advocatícios. Ação rescisória. Percentual. Majoração

A Corte Regional, ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Autora no...

6ª Turma/TST: válido acordo individual de compensação de folga de natal com trabalho em sábados

por Gerência Executiva de Relações do Trabalho A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de acordos firmados diretamente entre as empresas e seu...

Depósitos do FGTS. Acordo de parcelamento. Possibilidade de postular em juízo

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a quitação imediata e total dos valores devidos ao FGTS, sob o fundamento de que o acordo de parcelamento ...

Ação civil pública ajuizada por sindicato profissional – descanso semanal remunerado

Ação civil pública ajuizada por sindicato profissional - descanso semanal remunerado - escala com folgas alternadas entre sábados e domingos - trabalho por sete dias consecut...

Atraso na audiência. Preposto. Atraso ínfimo. Confissão indevida

Não se mostra razoável a aplicação dos efeitos da confissão à parte que teve pouquíssimos minutos de atraso após a abertura da audiência, haja vista que a reclamada já ...

Gestante – estabilidade provisória – contrato por prazo determinado – contrato de experiência – compatibilidade – efeitos do reconhecimento da estabilidade

O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o pa...

Valor da causa indicado na petição inicial – mera estimativa – limitação da condenação ao valor apontado na exordial – indevida

A jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social orienta-se no sentido de que os valores apontados na petição inicial indicam mera estimativa, para efeito de delim...