Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Tema n.º 1.046
Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7.º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos e...
Decisões Judiciais
Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo causal configurado. Indenização devida.
Constituiu dever do empregador zelar para que o ambiente e as condições de trabalho por ele determinadas não afetem negativamente a saúde de seus empregados (art. 157 da CLT)...
Horas extras. Trabalho repassado em aplicativo de mensagens instantâneas fora do horário do expediente. Prejuízo ao lazer e ao descanso. Reconhecimento da existência de labor extraordinário. Ofensa do direito à desconexão.
Comprovando o trabalhador que eram repassadas pelo empregador, em aplicativo de mensagens instantâneas, informações relacionadas ao trabalho, bem assim que era obrigatório ac...
Proteção do trabalho da mulher. Trabalho aos domingos. Escala de revezamento quinzenal. Art. 386 da CLT
De acordo com o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho, o repouso semanal das empregadas mulheres deve coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de quinze dia...
Responsabilidade subsidiária. Súmula 331 do C. TST. Aplicabilidade.
Restou comprovado que a terceira reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante durante o pacto laboral estabelecido com a primeira reclamada e real empregadora, raz...
Desconto de faltas justificadas por atestado médico sem indicação de CID. Vedação. Norma coletiva. Invalidade
A exigência de apresentação de atestado médico com indicação do CID ao empregador viola as garantias constitucionais fundamentais da inviolabilidade da intimidade, vida pri...
Regime de jornada de trabalho 12×36. Prestação de horas extras habituais. Descaracterização do regime. Período de vigência do contrato após a vigência da lei n.º 13.467/2017. Inaplicabilidade do art. 59-b, parágrafo único da CLT. Usência de registro no acórdão de norma coletiva. Não aderência ao tema 1.046 da repercussão geral do STF. Transcendência política reconhecida.
Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi inst...
Inspeção pericial. Recusa da empresa em permitir seu acompanhamento pelo ex-empregado. Litigância de má-fé
As partes têm o dever de colaboração com o juízo e, especificamente quanto ao ato de inspeção pericial, a recusa em permitir que o ex-empregado, agora parte do processo, ac...
Desgaste e custos de manutenção de veículo próprio usado no trabalho pelo empregado. Comprovação. Indenização devida
Na relação de emprego o trabalhador - via de regra, concorre apenas com a sua força de trabalho, e o empregador entra com espaço, bens, recursos materiais e equipamentos, já...
Hora extra. Jornada semanal de 40 horas. Norma coletiva que fixa o divisor 220 para a jornada de 40 horas. Tese vinculante do STF
Em ordem inicial, cumpre registrar que na atual fase em que se encontra o processo (exame de eventual juízo de retratação), o âmbito de cognição deste Colegiado acha-se cir...
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