O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula nÂ...
In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e consequente pagamento de horas extras, conforme previsão dos artigos 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT...
O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do perÃodo, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendi...
A Corte Regional, ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatÃcios sucumbenciais em favor dos advogados da Autora no...
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de acordos firmados diretamente entre as empresas e seu...
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a quitação imediata e total dos valores devidos ao FGTS, sob o fundamento de que o acordo de parcelamento ...
Ação civil pública ajuizada por sindicato profissional - descanso semanal remunerado - escala com folgas alternadas entre sábados e domingos - trabalho por sete dias consecut...
Não se mostra razoável a aplicação dos efeitos da confissão à parte que teve pouquÃssimos minutos de atraso após a abertura da audiência, haja vista que a reclamada já ...
O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o pa...
A jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social orienta-se no sentido de que os valores apontados na petição inicial indicam mera estimativa, para efeito de delim...
