Lei estadual nº 18.105/2025 – Novas regras para os entregadores por aplicativos – Mix Legal 97 / 2025
No último dia 14 de março, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual nº 18.105/2025, originária do PL nº 145/2022. Apesar das mani...