Decreto estadual nº 68.244/2023 – Parcelamento do ICMS das vendas do comércio varejista realizadas em dezembro/2023 – Mix Legal 13/2024
Foi publicado em 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto Estadual n° 68.244/2023, que dispõe sobre a possibilida...