Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
A Câmara dos Deputados discute a proposta O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneraçã...
Legislativo
Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para...
Projeto inclui medidas de proteção de trabalhador contra IA na CLT
O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e ...
Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros s...
Proposta libera venda de álcool 70% na forma líquida
O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilânci...
Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. ...
Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judicias com trânsito em julgado-Mix Legal 150/24
Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais trans...
Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (16) a desoneração de alimentos que compõem a cesta básica. A audiência será r...
Comissão aprova verificação de idade na venda de produto proibido a menor em autoatendimento
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a verificação da ida...
Projeto de lei obriga shopping a detalhar gastos para os lojistas
Fátima Fernandes Um dos assuntos que sempre estressou a relação entre administradores de shoppings e lojistas é a falta de divulgação de gastos com publicidade e serviç...
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