23 de julho, 2024

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Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. ...

Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judicias com trânsito em julgado-Mix Legal 150/24

Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais trans...

Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (16) a desoneração de alimentos que compõem a cesta básica. A audiência será r...

Comissão aprova verificação de idade na venda de produto proibido a menor em autoatendimento

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a verificação da ida...

Projeto de lei obriga shopping a detalhar gastos para os lojistas

Fátima Fernandes Um dos assuntos que sempre estressou a relação entre administradores de shoppings e lojistas é a falta de divulgação de gastos com publicidade e serviç...

Projeto aprovado permite diferenciação de tarifa de água para pequena empresa

Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara...

Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária

Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara A Comissão de Indústria,...

Projeto obriga empresas a coletar dados estatísticos sobre participação da mulher no mercado de trabalho

O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas. A medida...

Projeto exige informações em braile nas prateleiras de farmácias, supermercados e padarias

O Projeto de Lei 5755/23 obriga farmácias, padarias, supermercados e estabelecimentos similares a incluir informações em braile em suas prateleiras de produtos. Braile é um...

Lei nº 18.065/23 – Incentivos fiscais na região central da capital – Mix Legal 23/2024

Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 18.065/23, que disciplina a fruição de benefícios fiscais de IPTU, além da redução de ISS,...