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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga a administração pública a divulgar informaç...
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro aut...
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos,...
