Projeto permite funcionamento de comércio aos domingos e feriados
Hoje, uma portaria exige convenção coletiva e lei municipal para autorizar o funcionamento em 12 setores do mercado varejista. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23,...
Legislativo
Lei n° 17.843/2023 – Acordo Paulista: transação de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 parcelas – Mix Legal 308/2023
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/11/2023, a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança d...
Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a excl...
Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica o uso de grampos galvanizados e similare...
Lei nº 17.785/23 – Aumento da taxa judiciária no Estado de São Paulo – Mix Legal 287/2023
Em 05/10/2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE/SP, a Lei nº 17.785/23, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públic...
Comissão aprova criação de selo de boas práticas de acessibilidade para estabelecimentos comerciais
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabele...
Lei nº 18.001/2023 – Isenção de IPTU na região da cracolândia – Mix Legal 284/2023
No dia 9 de outubro de 2023 foi publicada a Lei municipal nº 18.001, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis que especifica. ...
FecomercioSP – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei nº 17.746/23, institui como feriado no Estado de São Paulo, o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra
A FecomercioSP propôs em 18/10/2023, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2286799.12.2023.8.26.0000) onde demonstra a incons...
Ministro do Trabalho descarta volta do imposto sindical obrigatório
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Dep...
Lei cria o Selo Empresa Amiga da Mulher (Lei 14.682/23)
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho A Lei nº 14.682, publicada em 21/09/23, cria o selo Empresa Amiga da Mulher, que tem como objetivo certificar os estabeleci...
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