13 de outubro, 2024

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Cessação de percepção de benefício previdenciário. Recusa do empregador em fornecer trabalho ao empregado. “limbo previdenciário”. Efeitos

Restando evidenciado que o empregado, após a alta médica e cessação do benefício previdenciário, foi impedido pelo empregador de reassumir seu posto de trabalho, são devidos os salários e demais vantagens contratuais pelo período de inatividade. (TRT DA 2ª REGIÃO; PROCESSO: 1001161-59.2021.5.02.0374; DATA: 22-02-2023; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA – CADEIRA 4 – 6ª TURMA; RELATOR(A): ANTERO ARANTES MARTINS)

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