A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a pessoas com deficiência acesso à mediação (Lei 13.140/15) e à arbitragem (Lei 9.307/96) como soluções consensuais de conflitos.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 3248/19, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que as pessoas com deficiência poderão se valer da mediação e da arbitragem em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
“O projeto traz sensível benefício à pessoa com deficiência, pois ressalta a disponibilidade de métodos ágeis como meio de resolver controvérsias. A solução de conflitos por meios alternativos processuais, como é o caso da arbitragem e da mediação, constitui, portanto, um direito subjetivo fundamental da pessoa com deficiência”, defendeu Luiz Couto.
Segundo a lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.
Já a arbitragem serve para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes – nesse caso, é afastada a via judicial, e o juiz arbitral decide a questão.
Íntegra da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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