11 de outubro, 2024

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Comissão aprova projeto que prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com dívidas no INSS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, que permite a opção pelo Simples Nacional a empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto aprovado altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese. O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado criado para micro e pequenas empresas.

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), recomendou a aprovação. “O projeto é capaz de trazer benefícios, garantindo que dificuldades temporárias não se tornem problemas definitivos para a continuidade das empresas”, disse.

Rodrigo Valadares apresentou uma emenda para determinar a regularização dos débitos com o INSS no prazo de 36 meses. “Há necessidade de se criar um limite, a partir do qual passa a valer a exclusão hoje prevista na lei”, defendeu o relator.

“Para que se estabeleça tratamento tributário mais favorecido, entendo que a lei não deve vedar o Simples Nacional para pequenas empresas que tenham débitos com INSS”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

  • Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Edição – Marcia Becker

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Link: https://www.camara.leg.br/noticias/1018897-comissao-aprova-projeto-que-preve-opcao-pelo-simples-nacional-as-empresas-com-dividas-no-inss/#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Desenvolvimento%20Econ%C3%B4mico,do%20Seguro%20Social%20(INSS).

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