09 de agosto, 2022

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Congresso aprova MP 1.108/22, que prevê expressamente teletrabalho em regime híbrido e define novas regras para o auxílio-alimentação

por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

Em 03/08/2022, o Congresso Nacional aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.108, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre o teletrabalho e sobre o pagamento do auxílio-alimentação. O texto aprovado foi encaminhado para sanção da Presidência da República (que ainda poderá exercer o veto) para se tornar lei.

O texto original da MP foi mantido praticamente na íntegra, tendo havido alguns dispositivos acrescidos sobre auxílio-alimentação e contribuições negociais.

Assim, dentre as principais novidades da nova lei, estão a regulamentação do teletrabalho em regime híbrido (preponderantemente ou não fora das dependências do empregador), a possibilidade de estipulação do teletrabalho por jornada ou por produção ou tarefa, a possibilidade expressa de teletrabalho para estagiários e aprendizes, novas regras para a concessão do auxílio-alimentação e refeição, além de novas regras sobre repasse do saldo residual de contribuições sindicais para as centrais sindicais.

Entenda neste RT Informa!

BAIXAR RT INFORMA – N. 35 AGOSTO – CONGRESSO APROVA MP SOBRE TELETRABALHO E AUXILIO-ALIMENTACAO.PDF

 

 

https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/trabalhista/teletrabalho/congresso-aprova-mp-110822-que-preve-expressamente-teletrabalho-em-regime-hibrido-e-define-novas-regras-para-o-auxilio-alimentacao/

 

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