22 de julho, 2024

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Contrato de trabalho intermitente. Ausência de convocação do empregado para o trabalho durante todo o vínculo. Abuso de direito. Vedação ao comportamento contraditório. Dano moral configurado

Embora inexista norma que estipule um período máximo de tempo de inatividade ou um volume mínimo de convocações para o contrato na modalidade intermitente, age com abuso do direito de predeterminar as convocações (art. 443, §3º, da CLT) o empregador que submete o empregado a permanente período de inatividade, ao seu exclusivo arbítrio, e sem justificativa ou prévio diálogo, violando os princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, bem como os direitos de personalidade do trabalhador, que se mantém na eterna expectativa de ser convocado. Entendimento contrário implicaria admitir que a inatividade de um contrato na modalidade intermitente pudesse se prolongar indefinidamente, o que não se coaduna com a função social do contrato de trabalho.

(TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0011073-43.2023.5.03.0134 (ROT); DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024, DEJT/TRT3/CAD.JUD, PÁGINA 3105; ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA TURMA; RELATORA JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO)

 

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