A decisão do STF valida o contrato de trabalho intermitente, trazendo impactos para empresas, segurança jurídica e flexibilidade trabalhista.
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
O STF formou maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela reforma trabalhista de 2017. Até o momento, a decisão conta com 6 votos favoráveis e 2 contrários, estando a votação virtual aberta até o dia 13/12.
O que é o contrato de trabalho intermitente?
O contrato de trabalho intermitente, previsto no art. 443, § 3º, da CLT, consiste na alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, de acordo com a demanda do empregador.
Nessa modalidade, o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado, assegurando direitos como férias, 13º salário e contribuições previdenciárias também proporcionais. Diferentemente dos contratos tradicionais, entretanto, não há garantia de uma remuneração mínima mensal fixa.
O objetivo dessa forma de contratação é a formalização do trabalho realizado em cenários de instabilidade econômica, oferecendo flexibilidade para as empresas e uma alternativa ao trabalho informal, sem prejuízo dos direitos trabalhistas.
Qual a repercussão para as empresas?
Ao validar o contrato intermitente, o STF confere maior segurança jurídica para sua utilização, especialmente em setores com demandas sazonais ou intermitentes, como comércio varejista, empresas de eventos/entretenimento, e o setor hoteleiro.
Essa decisão proporciona flexibilidade operacional às empresas, permitindo o ajuste da força de trabalho às reais necessidades de produção ou atendimento, com a redução de custos fixos em comparação às contratações tradicionais.
Contudo, é fundamental observar que a regulamentação dessa modalidade específica impõe que o salário-hora não seja inferior ao mínimo legal ou ao valor pago a empregados com contratos tradicionais que desempenhem a mesma função, conforme disposto no artigo 452-A e seguintes da CLT.
Alguns ministros do STF destacaram a possibilidade de regulamentações adicionais, como instruções normativas e portarias interministeriais, o que reforça a necessidade de acompanhamento jurídico contínuo para mitigar riscos e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Em linhas finais, a decisão do STF consolidará o contrato de trabalho intermitente como uma ferramenta legítima e vantajosa para empresas que necessitam de flexibilidade na gestão de pessoal.
No entanto, é indispensável que os empregadores assegurem o cumprimento das exigências legais, não só com o objetivo de mitigar o risco trabalhista, mas para dar validade a esta forma de contratação, evitando os riscos de judicialização e autuações administrativas.
Jéssica Andrade da Silva
Advogada no Leite, Tosto e Barros Advogados.
Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados
Luciana Arduin Fonseca
Sócia no Leite, Tosto e Barros Advogados.
Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados
Matheus M. Alves Correia
Advogado no Leite, Tosto e Barros Advogados.
Leite, Tosto e Barros – Advogados Associados
Priscila Mara Peresi
Sócia no Leite, Tosto e Barros Advogados.
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