Há muitas dúvidas sobre como o governo que acaba de ser eleito fará para cumprir suas generosas promessas de campanha e acomodar gastos que a gestão de Jair Bolsonaro deliberadamente ignorou ao apresentar a proposta de Orçamento de 2023. A equipe de transição estima a necessidade de uma licença para gastar até R$ 200 bilhões para garantir o piso de R$ 600 do Bolsa Família e recompor a verba de programas considerados prioritários, um valor bem acima dos R$ 100 bilhões inicialmente previstos. Tal definição ainda deve demandar muitas reuniões e acordos, mas uma coisa é certa: diante do descalabro fiscal que Luiz Inácio Lula da Silva herdará de seu antecessor, não é hora de abrir mão de receitas, como têm sinalizado algumas lideranças do Congresso.
A Câmara dos Deputados pretende retomar a tramitação de um projeto de lei complementar que dobra o limite de enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. O texto também eleva o teto para o regime de Microempreendedor Individual (MEI), uma subcategoria do Simples, de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Outra proposta que também estaria entre as prioridades da Câmara é a que atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reajusta a faixa de isenção atual de R$ 1.903,98 para R$ 5.200,00.
Se aprovados, os textos podem tirar até R$ 100 bilhões da arrecadação da União, Estados e municípios em 2023. Tudo indica que eles serão usados como moeda de troca pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que busca emular a relação abusiva mantida durante o governo Jair Bolsonaro para continuar no comando da Mesa Diretora. Lira, no entanto, parece ter perdido a mão. O deputado poderia ter tido mais pudor ao definir os projetos com os quais pretende barganhar o apoio do PT à sua reeleição. Afinal, eles não passam de textos casuísticos, cuja essência é criar dificuldades para vender facilidades – no caso, a aprovação da PEC da Transição, como está sendo chamada a Proposta de Emenda à Constituição da qual Lula depende para reformular o Orçamento.
Não faz o menor sentido aproveitar o melancólico fim da administração Bolsonaro para aprovar algo que deforma ainda mais o já distorcido sistema tributário brasileiro, derrubando a arrecadação da União e punindo, novamente, governadores e prefeitos. Apenas com o teto atual, o Simples deve gerar uma renúncia fiscal de quase R$ 89 bilhões no ano que vem, mesmo valor reservado para as despesas com o Auxílio Brasil no Orçamento de 2023, tendo em vista o piso de R$ 400. Não parece justo, tampouco proporcional.
Os maiores especialistas na área tributária são unânimes em apontar a necessidade de rever regimes paralelos e reduzir – em vez de aumentar – os limites de enquadramento no Simples e no MEI, muito elevados até mesmo para padrões internacionais. O Simples, por si só, é um estímulo à ineficiência, já que as empresas preferem deixar de crescer ou fragmentam-se artificialmente com vistas a manter o benefício fiscal. Em termos de geração de empregos, objetivo que supostamente justificaria esse tratamento diferenciado, seus efeitos são pequenos ou nulos e não compensam seu custo, como já demonstrou o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. Quanto à correção da tabela do IR, sua defasagem é cristalina, mas triplicar a faixa de isenção de um ano para o outro não é algo factível dentro da realidade fiscal brasileira.
Esses projetos representam, em suma, o oposto do que se espera de uma verdadeira reforma tributária. Mais do que abandoná-los, é preciso discutir esses assuntos no bojo de uma ampla mudança que unifique impostos e simplifique o sistema de fato, como as que já tramitam no próprio Legislativo – as Propostas de Emenda à Constituição 45/2019 e 110/2019. A Câmara faria um grande bem ao País se buscasse cumprir seu papel na busca da correção das distorções do sistema tributário, em vez de fortalecer seu caráter regressivo e reforçar nossas desigualdades.
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