20 de julho, 2024

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Dano moral. Pessoa com deficiência. Manutenção de contrato sem prestação de trabalho. Função social da empresa e do contrato de trabalho

Trabalhadores com deficiência têm assegurado o direito à igualdade de oportunidades, sem que sejam alvo de qualquer forma de discriminação, em conformidade com o art. 4° da Lei 13.146/15 e os arts. 1°, III e 3°, VI, 7°, XXXI da Constituição Federal de 1988. O empregador possui o poder/dever de gerir o contrato de trabalho, incluindo os poderes de direção e de fiscalização. O excesso no exercício dessas prerrogativas ocorre não apenas quando o empregador ultrapassa seus limites, impondo condições incompatíveis com o pactuado, mas também quando negligencia o controle das condições para a continuidade do vínculo, violando a f unção social do contrato de trabalho. A função social do pacto laboral está intrinsecamente ligada à função social da propriedade e da empresa, conforme o art. 5°, XXIII da Constituição Federal. Nesse contexto, o dano moral resta configurado. O recurso ordinário não provido. TRT-2-(PROC. 1001433-23.2021.5.02.0384 – ROT – 9A TURMA – REL. BIANCA BASTOS – DEJT 18/4/2024)

RITO SUMARÍSSIMO – HORAS IN ITINERE – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – TEMA 1046 – TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. 1. De acordo com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de repercussão geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (destaquei).

  1. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.  TST. RR – 0000505-76.2018.5.12.0009 DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2024, RELATORA MINISTRA: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 27/06/2024.

 

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