22 de abril, 2024

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Decreto 9.508/18 garante vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ao conceder entrevista no Palácio do Planalto como presidente da República em exercício — Foto: Fernanda Calgaro/G1

No último dia 24, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, no exercício do cargo de Presidente da República, decretou a reserva, às pessoas com deficiência, percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

O percentual mínimo definido é de 5% para cargos efetivos e também para contratação por tempo determinado, inclusive em processos seletivos regionalizados ou estruturados por especialidade.

No decreto de nº 9.508/18, está prevista a adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência. As pessoas com deficiência deverão apresentar laudo comprobatório no ato da inscrição para concursos.

Veja todos os detalhes no link: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/629361250/decreto-9508-18

https://www.camarainclusao.com.br/noticias/decreto-9-508-18-garante-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-concursos-publicos/

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