18 de julho, 2024

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Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação à data da alteração contratual averbada perante o órgão competente.

A responsabilidade de sócio retirante ocorre até o momento em que integrava o quadro social (= data da averbação da modificação do contrato social perante o órgão competente). O prazo de até dois anos da averbação da modificação do contrato (CC, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 e CLT, art. 10-A, “caput”) leva em conta a data do ajuizamento da ação e não a da desconsideração da personalidade jurídica, máxime quando, como regra, é na fase de execução, após constatada a ausência de bens do devedor, que ocorre a inclusão de sócio(s) no polo passivo. TRT-SC – AC. 3ª TURMA PROC. 0001939-02.2012.5.12.0045. REL.: REINALDO BRANCO DE MORAES. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024.

 

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