15 de julho, 2024

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Descontos salariais. Plano de saúde. Limite. Lei nº 10.820/03. Supressão total da remuneração. Intangibilidade salarial

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A supressão total da remuneração em decorrência de desconto salarial a título de despesas com plano de saúde, ainda que autorizado pelo empregado, configura ato ilícito indenizável, por atentar contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade salarial (art. 1º, inciso III, e art. 7º, inciso X, da Constituição Federal). TRT-SC –

  1. 2ª TURMA PROC. 0000487-44.2022.5.12.0032. REL.: TERESA REGINA COTOSKY. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2024.

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