15 de julho, 2024

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Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão e requisitos em norma coletiva. Exigência de comunicação prévia ao empregador. Condição não razoável. Transcendência política reconhecida

O Regional confirmou a sentença mediante a qual não se reconheceu o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, diante da premissa de que a reclamante deixou de observar requisitos formais previstos em norma coletiva.

Todavia, a formalidade prevista no instrumento coletivo de trabalho visa cientificar o empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não pode obstar a finalidade da norma nele inserta, a saber, a proteção à garantia no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. TST-

RR – 375-80.2018.5.12.0011  DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, RELATOR DESEMBARGADOR CONVOCADO: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, 6ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 03/05/2024.

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