14 de julho, 2024

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Feriado em dobro feriados laborados. Compensação fora da mesma semana. Invalidade

Tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 9º da Lei nº 605/1949, é autorizado concluir que a folga compensatória relativa ao trabalho em feriado deve ser concedida dentro do módulo semanal, sendo devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados com folga em outro dia da mesma semana. Aplica-se aqui, mutatis mutandis, o disposto na OJ 410 da SDI-I do TST: “Viola o art. 7º, XV, da CF/88 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. TRT-2-(PROC. 1000701-42.2023.5.02.0232 – RORSUM – 3ª TURMA – REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO – DEJT 12/3/2024)

 

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