18 de maio, 2024

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Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção de verdade. Porém, a não apresentação injustificada desses documentos em juízo leva à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada na petição inicial. Aplicação Súmula nº 338 do TST. (TRT DA 4ª REGIÃO, 10ª TURMA, 0020428-60.2020.5.04.0003 ROT, EM 31/08/2023, DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN – RELATORA)

 

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