São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Plenário do E. STF, Tema 1046 de Repercussão Geral – ARE 1.121.633). Sentença reformada. TRT-2 (PROC. 1000853- 15.2021.5.02.0603 – ROT – 17ª TURMA – REL. ALVARO ALVES NOGA – DJEN 26/8/2024)
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