15 de julho, 2024

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Justa Causa

A inobservância das normas de segurança estipuladas pelo empregador, para o trabalho de risco em altura, ainda mais quando precedida de suspensão pretérita por infração de mesma natureza, autoriza a denúncia cheia do contrato pela empresa, por ato de indisciplina, nos termos do art. 482, “h”, da CLT. Inobservância do item 35.3.2 da NR-35. TRT-SC –AC. 1ª TURMA PROC. 0000347-66.2023.5.12.0002. REL.: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2024.

 

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