O Regional entendeu configurada a litigância de má-fé porque o sindicato autor ajuizou ação pleiteando a nulidade de cláusula coletiva de cuja negociação ele próprio participou, enquadrando a situação na hipótese do inciso V do art. 80 do CPC (“proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”). Todavia, não está caracterizada a má-fé delineada no referido dispositivo do CPC. O sindicato autor, ao propor demanda em que questiona cláusula negociada por ele próprio, não procede de modo temerário, ou seja, de forma afoita, precipitada ou imprudente no processo. O questionamento acerca da participação do sindicato na negociação coletiva não pode ser uma barreira para que os interesses dos empregados sejam posteriormente discutidos e protegidos em juízo. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento. TST. RR – 3233-36.2013.5.12.0019 DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2023, RELATOR MINISTRO: SERGIO PINTO MARTINS, 8ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 04/12/2023.
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