16 de abril, 2024

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PGR solicita que STF fixe prazo para o Congresso regulamentar incentivos ao mercado de trabalho feminino

por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), buscando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o art. 7º, XX, da Constituição, ou seja, que edite lei de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho feminino[1].

A PGR solicita que o STF estabeleça um prazo para que o Congresso Nacional corrija essa omissão, destacando que, após 35 anos da Constituição, a ausência dessa legislação acarreta prejuízos contínuos às trabalhadoras urbanas e rurais.

O relator, ministro Edson Fachin, pediu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados, seguindo procedimentos regulares. Não há prazo para o pedido ser apreciado.

(Processo: ADO 83)

[1] Art. 7º CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XX – proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.

 

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